Tipo de Ato: LEI
Número: 1066 /2025
Ementa: DISPOE SOBRE A APREENSAO, IDENTIFICACAO E RESPONSABILIZACAO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS URBANAS, RURAIS E RODOVIAS NO MUNICIPIO DE BREJAO-PE.
Data do Ato: 01/12/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20251201162634.pdf