| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
439
/2019
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| Ementa: |
EMENTA - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPARETAMA A RESSARCIR-SE, MEDIANTE DESCONTO DO PERCENTUAL DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO DUODÉCIMO A SER REPASSADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO DÉBITO DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, DEBITADO DIRETAMENTE NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, RELATIVOS À ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO REPASSADOS PELO PODER LEGISLATIVO, E NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data da Publicação: |
06/05/2019
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| Link do Arquivo: |
http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/18-20190506121649.pdf
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