Governo Municipal de São João - PE
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
987
/2018
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| Ementa: |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS E DISPÕE PARA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
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| Data da Publicação: |
22/05/2019
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20190522100933.pdf
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