Tipo de Ato: LEI
Número: 1261 /2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIREITO DE PRIORIDADE DO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM AUTISMO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
Data da Publicação: 21/06/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/24-20190621094457.pdf