Tipo de Ato: LEI
Número: 972 /2017
Ementa: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 032/1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 24/07/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20190724083811.pdf