Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
973
/2017
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Ementa: |
REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 105, O ARTIGO 111, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 198 E ACRESCENTA INCISOS, TODOS DA LEI Nº 604/93, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data da Publicação: |
24/07/2019
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20190724084239.pdf
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