Tipo de Ato: LEI
Número: 386 /2009
Ementa: REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAPOEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 30/07/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/31-20190730224101.pdf