Tipo de Ato: LEI
Número: 1274 /2019
Ementa: INSTITUI REMISSÃO/ANISTIA AOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DE OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 21/08/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/24-20190821112334.pdf