Governo Municipal de Petrolândia - PE
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
1275
/2019
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| Ementa: |
ALERTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1272/2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE ATUALIZANDO A LEGISLAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.824 DE 09 DE MAIO DE 2019, E DE OUTRAS PROVIDENCIAS
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| Data da Publicação: |
21/08/2019
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/24-20190821112755.pdf
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