Tipo de Ato: DECRETO
Número: 01 /2015
Ementa: regulamenta a lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso xxxIII DO CAPUT DO ART 5°, NO INCISO ii DO PARAGRAFO 3° DO ART 37 E DO PARAGRAFO 2° DO ART 216 DA CONSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data do Ato:
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