Tipo de Ato: LEI
Número: 444 /2019
Ementa: EMENTA - DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100 DO CÓDIGO CIVIL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS.
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20191105160630.pdf