Tipo de Ato: LEI
Número: 445 /2019
Ementa: EMENTA - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 444 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100 DO CÓDIGO CIVIL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS.
Data da Publicação: 13/12/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20191213153952.pdf