Tipo de Ato: |
DECRETO
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Número: |
003
/2020
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Ementa: |
REGULAMENTA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, EM ATENDIMENTO AO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 113,92, ATRAVÉS DE DECRETO EXECUTIVO FRENTE AUTORIZAÇÃO ENCARTADA NO ART. 21 DA LEI 159/97, ALTERADO PELA LEI 347/14.
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Data da Publicação: |
27/02/2020
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20200227170842.pdf
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