Tipo de Ato: DECRETO
Número: 003 /2020
Ementa: REGULAMENTA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, EM ATENDIMENTO AO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 113,92, ATRAVÉS DE DECRETO EXECUTIVO FRENTE AUTORIZAÇÃO ENCARTADA NO ART. 21 DA LEI 159/97, ALTERADO PELA LEI 347/14.
Data da Publicação: 27/02/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20200227170842.pdf