Tipo de Ato: LEI
Número: 1004 /2019
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 683/1997, INSTITUINDO A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Data da Publicação: 16/03/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20200316104742.pdf