Tipo de Ato: LEI
Número: 1010 /2020
Ementa: MODIFICA O VALOR DO DESCONTO, EM CASO DE FALTA INJUSTIFICADA DO VEREADOR E O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA, PARA O O OCUPANTE DO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 28/04/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20200428095848.pdf