Tipo de Ato: LEI
Número: 1294 /2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO REFERENTE A CONCESSÃO DE AUXILIO PARA O TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, PROCEDE A NORMATIZAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS PACIENTES CADASTRADOS PARA O TFD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 19/05/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/24-20200519154921.pdf