Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
440
/2013
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Ementa: |
lnstitui o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às
microempresas, as empresas de pequeno
porte e ao microempreendedor individual, no
âmbito do Município, na conformidade das
normas gerais previstas no Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte instituído pela Lei Complementar ne.
123, de 14 de dezembro de 2006.
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Data da Publicação: |
06/01/2021
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/31-20210106145329.pdf
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