Tipo de Ato: LEI
Número: 440 /2013
Ementa: lnstitui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar ne. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data da Publicação: 06/01/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/31-20210106145329.pdf