Câmara Municipal de Capoeiras
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
449
/2014
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| Ementa: |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 282/2001 DO CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS - PE, EM ATENÇÃO A LEI FEDERAL N° 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| Data da Publicação: |
06/01/2021
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/31-20210106152727.pdf
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