Tipo de Ato: LEI
Número: 462 /2015
Ementa: INSTITUI PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 06/01/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/31-20210106160559.pdf