| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
463
/2015
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| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênto
de Cooperação com o Estado de Pernambuco, para
GESTÃO associada dos serviços PÚBLICOS de
abasteciMENTO de água e esgotamento sanitário,
delegando as competências de ORGANIZAÇÃO,
fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos
serviços municipais de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, e a celebrar Contrato de
Programa com a Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA, para EXECUÇÃO dos referidos
serviços, e dá outras providências
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| Data da Publicação: |
06/01/2021
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/31-20210106160712.pdf
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