Tipo de Ato: LEI
Número: 93 /2001
Ementa: LEI 93 - 2001 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciamunicipal/download/20160727065537-1.pdf