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                                Portal da Transparência
                            
                              EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
                            
                        
                      
                         
                          
                            
	
		
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                                                                     | Tipo de Ato: | DECRETO |  
                                                                    | Número: | 014
                                                                        /2021 |  
                                                                    | Ementa: | DECRETO N° 014/2021 - DE 16 DE MARÇO DE 2021. ESTABELECE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS EM RELAÇÃO A ATIVIDADES SOCIAIS E ECONÔMICAS, NO PERÍODO DE 18 à 28 DE MARÇO DE 2021, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. |  
                                                                    | Data do Ato: |  |  
                                                                    | Link do Arquivo: | http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/1-20210317112416.pdf |  |