| Tipo de Ato: |
DECRETO
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| Número: |
031
/2021
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| Ementa: |
ESTABELECE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS EM RELAÇÃO A ATIVIDADES SOCIAIS E ECONÔMICAS, POR PERÍODO DETERMINADO DE 18 A 31 DE MAIO, E CONSOLIDA AS NORMAS VIGENTES, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DO NOVO CORONAVÍRUS.
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| Data da Publicação: |
18/05/2021
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20210518130005.pdf
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