Tipo de Ato: LEI
Número: 706 /2004
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBICO REVOGADO O DISPositivo NA LEI Nº 685 01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 18/05/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20210518161051.pdf