Tipo de Ato: LEI
Número: 462 /2021
Ementa: ementa: fica assegurada a criança e ao adolescente a prioridade de vaga em unidade escolar da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Data da Publicação: 08/06/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20210608124141.pdf