Tipo de Ato: LEI
Número: 461 /2021
Ementa: EMENTA: REVOGA A ALÍNEA "m" DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 30 DE ABRIL DE 2021 E ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 6º DA MESMA LEI E ADÉQUA O CACSTUP AOS PARÂMETROS DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.+
Data da Publicação: 08/06/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20210608124435.pdf