Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
461
/2021
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Ementa: |
EMENTA: REVOGA A ALÍNEA "m" DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 30 DE ABRIL DE 2021 E ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 6º DA MESMA LEI E ADÉQUA O CACSTUP AOS PARÂMETROS DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.+
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Data da Publicação: |
08/06/2021
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20210608124435.pdf
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