Tipo de Ato: DECRETO
Número: 039 /2020
Ementa: PROIBIÇÃO DE ACENDIMENTO DE FOGUEIRAS E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS.
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/11-20210608131646.pdf