Tipo de Ato: DECRETO
Número: 005 /2017
Ementa: EMENTA: REGULAMENTA A COBRANÇA DE CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 363/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 10/08/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20210810120329.pdf