Prefeitura Municipal de Tuparetama
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
002
/2021
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| Ementa: |
EMENTA - VEDA A NOMEÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR INFRAÇÃO DE DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA LEI FEDEREAL Nº 10.741 DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO E NÃ LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.
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| Data da Publicação: |
14/10/2021
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20211014132529.pdf
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