Governo Municipal de São João - PE
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
1050
/2021
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| Ementa: |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do MUNICÍPIO de São João, bem como regulamenta a Taxa de Administração pra Custeio das Despesas Corrente e de Capital Necessárias à organização e ao Funcionamento do Órgão; fixa o limite Máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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| Data da Publicação: |
19/11/2021
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20211119105011.pdf
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