| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
1053
/2021
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| Ementa: |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO EXTRA 2021 AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO EDUCACIONAL DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, E NO ART. 212-A, INCISO XI DA CONSTRITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
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| Data da Publicação: |
10/12/2021
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20211210160908.pdf
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