| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
473
/2021
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| Ementa: |
EMENTA - DISPÕE SOBRE O DIREITO INSTITUÍDO LEGALMENTE AOS GARIS NO MUNICÍPIO DE TUPARETAMA-PE, NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE PARA OS VARREDORES(AS) DE RUAS E COLETORES(AS) DE LIXO, EM ATENDIMENTO A REGULAÇÃO DO ANEXO 14 DA nr-15 DO EXTINTO MTE, QUE ASSEGURA O GRAU MÁXIMO QUANDO O TRABALHO É EXERCIDO EM CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data da Publicação: |
23/12/2021
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20211223132058.pdf
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