Tipo de Ato: LEI
Número: 478 /2022
Ementa: EMENTA - REGULAMENTA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, EM ATENDIMENTO AO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 113/92; DISCIPLINA AS FORMAS DE LICENÇA, AFASTAMENTO, VACÂNCIA DO CARGO E RESPECTIVA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 03/2003.
Data da Publicação: 18/01/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20220118131717.pdf