| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
476
/2022
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| Ementa: |
EMENTA - CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 435/2019.
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| Data da Publicação: |
19/01/2022
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20220119125507.pdf
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