Governo Municipal de Brejão - PE
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
962
/2021
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| Ementa: |
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
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| Data da Publicação: |
07/03/2022
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20220307121556.pdf
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