Tipo de Ato: LEI
Número: 480 /2022
Ementa: EMENTA - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 297/2011;
Data da Publicação: 24/03/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20220324125349.pdf