Prefeitura Municipal de Tuparetama
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
DECRETO
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| Número: |
013
/2022
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| Ementa: |
EMENTA: REGULAMENTA O AUTO DE INFRAÇÃO E O TERMO DE INTIMAÇÃO PREVISTOS NO ART. 269 DA LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TUPARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data da Publicação: |
17/05/2022
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20220517084816.pdf
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