Prefeitura Municipal de Tuparetama
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
DECRETO
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| Número: |
012
/2022
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| Ementa: |
EMENTA: REGULAMENTA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS PARA OS FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) E DA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (DMS-E), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data do Ato: |
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20220517092014.pdf
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