Tipo de Ato: LEI
Número: 1363 /2022
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1075/2011, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, REINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 23/05/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/24-20220523110047.pdf