Tipo de Ato: LEI
Número: 482 /2022
Ementa: EMENTA - ALTERA O §1º DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 297 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E INSERE O INCISO VI E O §4º AO MESMO DISPOSITIVO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 03/06/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20220603122806.pdf