Tipo de Ato: LEI
Número: 715 /2022
Ementa: ESTABELECE O ALCANCE DAS NORMAS QUE MODIFICARAM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019
Data da Publicação: 23/06/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/30-20220623141748.pdf