Câmara Municipal de Garanhuns
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
|
| Número: |
4742
/2020
|
| Ementa: |
GARANTE O DIREITO AOS ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE UTILIZAREM AS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTACIONAMENTOS DE USO PÚBLICO EM FUNCIONAMENTO
|
| Data do Ato: |
|
| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20220712124523.pdf
|
|