Tipo de Ato: LEI
Número: 955 /2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
Data da Publicação: 09/08/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20220809091146.pdf