Tipo de Ato: LEI
Número: 486 /2022
Ementa: EMENTA - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 72, ARTIGO 73 E ARTIGO 75 DA LEI 233 DE 27 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 25/08/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20220825114724.pdf