Tipo de Ato: LEI
Número: 504 /1991
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR CELAMENTO DE DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 12/09/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20220912112408.pdf