Tipo de Ato: LEI
Número: 523 /1993
Ementa: DEFINE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 16/09/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20220916085002.pdf