Tipo de Ato: LEI
Número: 696 /2004
Ementa: DEFINE AS SITUAÇÕES DE CONTRATACÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 26/09/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20220926102456.pdf