Tipo de Ato: LEI
Número: 794 /2011
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 27/09/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20220927100802.pdf