Tipo de Ato: LEI
Número: 797 /2011
Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 27/09/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20220927101018.pdf