Tipo de Ato: |
DECRETO
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Número: |
0015
/2021
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Ementa: |
REGULAMENA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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Data da Publicação: |
05/12/2022
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20221205133835.pdf
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